Entre os afetados está o vereador Miguel do Cajueiro (MDB). - Crédito: Divulgação

A Justiça Eleitoral, por meio da 10ª Zona Eleitoral de Araguatins, determinou a cassação de todos os mandatos vinculados ao MDB nas Eleições Municipais de 2024 no município. A sentença, proferida em 14 de outubro de 2025, também anula todos os votos do partido e ordena a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

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Entre os afetados está o vereador Miguel do Cajueiro (MDB), cujo diploma foi cassado em razão da condenação por fraude à cota de gênero, ao deixar de registrar uma candidata mulher com participação efetiva. A decisão será aplicada a todos os candidatos da coligação. 

FRAUDE À COTA DE GÊNERO É O CERNE DO CASO

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pela coligação “Araguatins Não Pode Parar”, que acusou o MDB de usar candidatura fictícia para burlar a legislação de gênero, que exige ao menos 30% de candidaturas femininas. O partido, segundo a acusação, convocou convenção com candidatos suficientes, mas excluiu mulheres após homologação, mantendo proporção masculina insuficiente. 

A Justiça Eleitoral entendeu que, ao não cumprir a exigência de gênero, o partido incorreu em ato ilícito eleitoral que afeta todo o processo eleitoral, exigindo sanção drástica. 

EFEiTOS LEGAIS DA DECISÃO

Com a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB local, todos os candidatos do partido ficam com seus diplomas anulados, e os votos dados ao MDB deixam de valer para cálculo de cadeiras e distribuição de vagas. 

A recontagem poderá levar candidatos de outros partidos, que não obtiveram cadeira originalmente, a ocupar vagas na Câmara Municipal de Araguatins. 

RELEVÂNCIA E PRECEDENTE NACIONAL

A decisão reafirma entendimento de que a fraude à cota de gênero afeta não apenas o candidato diretamente envolvido, mas todo o partido, mesmo que nem todos tenham participado ativamente do esquema. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já firmou que, comprovada a irregularidade grave, todos os mandatos vinculados ao partido devem ser cassados, mesmo sem prova individual de participação.