A liminar interrompe o rito aberto em 22 de outubro, quando a Câmara aprovou, por 10 a 3, o recebimento de duas denúncias contra o prefeito. - Crédito: Divulgação

O juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, determinou em liminar a suspensão total do processo de impeachment contra o prefeito Josemar Carlos Casarim, o Ksarin (Republicanos).

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A decisão impede qualquer avanço da Câmara Municipal — “inclusive votação de relatório final” — e fixa multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

IRREGULARIDADES APONTADAS 

O magistrado identificou três falhas graves na condução do processo:

• ausência de publicidade dos atos entre 29 de outubro e 21 de novembro, mesmo havendo audiência no período;

• notificação do prefeito com prazo inferior às 24 horas exigidas por lei;

• presença de documentos com chaves de verificação vinculadas a outro órgão público, o que pode comprometer sua autenticidade.

Para o juiz, os elementos apresentados sugerem violação a garantias constitucionais básicas, tornando necessária a intervenção para evitar dano irreversível à estabilidade institucional do município.

PROCESSO PARALISADO

A liminar interrompe o rito aberto em 22 de outubro, quando a Câmara aprovou, por 10 a 3, o recebimento de duas denúncias contra o prefeito.

Ksarin é acusado de receber R$ 144,6 mil em dezembro de 2024 — referentes a férias, 13º salário retroativo e outras remunerações — e de autorizar a locação de um imóvel para o Conselho Tutelar que não teria sido utilizado.

Os denunciantes alegam que os pagamentos violam o regime de subsídio único e que alterações na Lei Orgânica só poderiam valer na legislatura seguinte.

A VOTAÇÃO E OS DISCURSOS NA CÂMARA

Durante a votação, vereadores favoráveis ao processo defenderam que a Casa apenas cumpriu seu papel fiscalizador.

O relator da Comissão Processante, Marcos Júnior Guimarães, afirmou:

"A fiscalização dói, mas é necessária. A soberba precede a ruína”.

O presidente da Câmara, Augusto Agra, declarou que não havia pré-julgamento e que o rito seria legal e transparente.

REAÇÃO DA BASE ALIADA DE KSARIN

Três vereadores ligados ao prefeito reagiram com críticas contundentes.

Jefferson Bandeira classificou o processo como “uma patifaria” e “um nada jurídico”, acusando motivação política.
Gildeon Morais disse que votaria contra o prefeito se houvesse erro comprovado, mas não aceitaria perseguição política.
Já Dayhany Mota defendeu que não houve dolo e que os valores foram devolvidos: “Cassação é remédio extremo — e não se aplica neste caso”.

“PROCESSO COMPROMETIDO”, APONTA O JUIZ

A decisão destaca que a ausência de publicidade, a violação ao contraditório e a possível inconsistência documental comprometem todo o processo.

O juiz reforça que um procedimento permeado por dúvidas não pode resultar na interrupção de um mandato legitimamente conferido pelo voto popular.

POSICIONAMENTO DA DEFESA

A defesa do prefeito comemorou a decisão, afirmando que sempre apontou irregularidades no rito da Câmara.
Ksarin declarou:

“A Justiça não falha. Sempre confiamos na verdade, na transparência e no trabalho que fazemos pelo povo de Colinas”.

O prefeito segue normalmente nas atividades administrativas.

PRÓXIMOS PASSOS

A Câmara tem 30 dias para apresentar defesa.

O Ministério Público já foi intimado e acompanhará o processo.

Até nova decisão, o procedimento político-administrativo nº 001/2025 permanece totalmente suspenso.