A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12 de 2022, que propõe mudanças significativas no sistema político brasileiro. A principal delas é o fim da reeleição para cargos do Executivo, como presidente da República, governadores e prefeitos. A matéria agora segue para apreciação no Plenário da Casa.
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MANDATOS DE CINCO ANOS PARA EXECUTIVO E LEGISLATIVO
A PEC estabelece que os mandatos para os cargos de presidente, governador, prefeito, deputado federal, estadual e vereador terão duração de cinco anos. A medida visa uniformizar o tempo de exercício dos mandatos eletivos no país, substituindo o modelo atual, no qual cargos do Executivo têm mandato de quatro anos com possibilidade de reeleição.
MANDATO DE SENADORES TAMBÉM SERÁ REDUZIDO
Inicialmente, o texto da proposta previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos. No entanto, após debates na CCJ, foi aprovado um novo formato: a redução para cinco anos, como os demais cargos. Para viabilizar a transição, senadores eleitos em 2030 terão mandato excepcional de nove anos. A partir de 2039, todos os senadores passarão a ter mandatos de cinco anos.
ELEIÇÕES UNIFICADAS A PARTIR DE 2034
Outra mudança expressiva trazida pela proposta é a unificação das eleições. A partir de 2034, todos os cargos — Executivo e Legislativo — serão disputados simultaneamente, eliminando o modelo atual de eleições a cada dois anos. Com isso, o país passará a realizar um único pleito a cada cinco anos, o que, segundo defensores da proposta, reduzirá custos e aumentará a eficiência do processo eleitoral.
PERÍODO DE TRANSIÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA
A PEC prevê regras transitórias para adaptação ao novo modelo. Em 2026, as regras atuais permanecem inalteradas. Já em 2028, prefeitos poderão disputar a reeleição pela última vez, e os eleitos nesse pleito terão mandatos estendidos para seis anos, de forma a alinhar todos os cargos à eleição unificada de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para governadores eleitos em 2026. A partir de 2034, a reeleição será definitivamente extinta no Brasil para todos os cargos do Executivo.
POSICIONAMENTO DA BANCADA TOCANTINENSE
A senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) se posicionou favoravelmente à PEC, destacando, no entanto, a necessidade de revisar o tempo de transição. Segundo ela, o período poderia ser mais curto para acelerar a adoção do novo modelo e evitar distorções nos ciclos políticos.
