Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo - Crédito: Bruno PeresO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 16, manter a maior parte do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, Moraes suspendeu o trecho que previa a incidência do imposto sobre operações de risco sacado.
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A decisão ocorre após uma disputa entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. No mês passado, parlamentares derrubaram o decreto presidencial. Em seguida, PSOL, PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) acionaram o STF, que passou a analisar a legalidade da norma.
ARCABOUÇO FISCAL
O decreto fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e garantir as metas do novo arcabouço fiscal. Entre os pontos principais, estava o aumento do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.
Diante da reação negativa do Congresso, o governo editou uma medida provisória no início de junho, focando na tributação de empresas de apostas (bets) e investimentos antes isentos. Também foi anunciado o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.
Com a edição da MP, o governo acabou por enfraquecer o alcance do decreto original do IOF, que mesmo assim foi derrubado pelo Legislativo.
VALIDADE PARCIAL DO DECRETO
Na decisão, Moraes entendeu que o decreto presidencial não cometeu desvio de finalidade e que sua maior parte está de acordo com a Constituição. Segundo o ministro, não há mais necessidade de manter a suspensão integral, pois não se trata de uma cobrança irregular que cause prejuízo irreparável.
O único ponto suspenso foi o que equiparava operações de risco sacado a operações de crédito para fins de cobrança do IOF. Moraes entendeu que essa equivalência extrapolava os limites legais da atuação do presidente da República.
"As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica", afirmou.
GOVERNO E CONGRESSO
Antes da decisão, Moraes havia determinado uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, realizada na terça-feira, 15. Como não houve consenso, o ministro proferiu sua decisão individual nesta quarta-feira.
Ele também manteve a suspensão do decreto legislativo do Congresso que havia anulado o decreto de Lula, reforçando a posição favorável à constitucionalidade da maior parte da norma presidencial.
