A nova legislação teve origem em proposta da senadora Professora Dorinha Seabra (União), apresentada ainda quando ela exercia o mandato de deputada federal. - Crédito: Divulgação A Lei Complementar nº 226/2026 foi publicada nesta terça-feira (13) e encerra oficialmente o congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Conhecida como “Descongela Já”, a lei reconhece 583 dias como período de efetivo exercício, restabelecendo direitos suspensos entre 2020 e 2021.
PROPOSTA TEVE ORIGEM NO CONGRESSO NACIONAL
A nova legislação teve origem em proposta da senadora Professora Dorinha Seabra (União), apresentada ainda quando ela exercia o mandato de deputada federal.
O congelamento havia sido imposto pela Lei Complementar 173/2020, que vigorou de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, como medida de controle de gastos públicos durante o período emergencial da pandemia.
DIREITOS QUE VOLTAM A SER CONTABILIZADOS
Com a sanção da nova lei, o período congelado passa a contar para fins de adicionais por tempo de serviço, como quinquênios, anuênios, licenças-prêmio e progressões de carreira.
A norma também autoriza gestores públicos a realizarem o pagamento retroativo dos direitos remuneratórios suspensos, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e possua disponibilidade orçamentária.
POSICIONAMENTO DA SENADORA PROFESSORA DORINHA
A senadora Professora Dorinha afirmou que a medida corrige uma injustiça histórica com o funcionalismo público, especialmente com os profissionais da educação.
Segundo ela, os servidores mantiveram suas atividades durante a pandemia e continuaram prestando serviços à população, mesmo sem o reconhecimento do tempo de serviço para efeitos funcionais.
REGRAS FISCAIS E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS
Em nota, o Palácio do Planalto destacou que a lei tem caráter autorizativo, permitindo que União, estados, Distrito Federal e municípios decidam de forma autônoma, por meio de legislação própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens.
O governo federal ressaltou que qualquer recomposição está condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de vedar a transferência de custos entre entes federativos.
