Na primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Federal César Halum (PPS), que também é vice-presidente da mesma, apresentou uma questão de ordem afirmando que o projeto de Lei nº 160/2011 de autoria do Deputado Weliton Prado (PT-MG) seria uma cópia do Projeto de Lei nº 6.369, de 2009 e que por força do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, as proposições não poderiam mais tramitar conjuntamente.
César Halum apontou os efeitos negativos para a racionalidade dos trabalhos legislativos a redundância na análise de proposições, uma vez que segundo ele implicam em mais gastos e recursos humanos da Câmara, que já se mostra sobrecarregada. “A indignação foi tamanha, que motivou a Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) a propor um projeto de resolução (nº 30, de 2011) remetendo ao Conselho de Ética os autores de proposições plagiadas, que sequer mencionam o autor da proposição original, como é o presente caso”, asseverou Halum
O Projeto de Lei nº 6.369, de 2009, que foi citado por Halum foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor no ano passado e atualmente encontra-se sob análise da Comissão de Finanças e Tributação.
“Precisamos combater o retrabalho nesta Casa. Se existe um Projeto de Lei mais antigo, este deve ser respeitado. É um princípio fundamental da boa convivência nesta Casa. Afinal, o que ganha a Câmara dos Deputados em analisar duas, três vezes o mesmo Projeto de Lei? Nada”, declarou César Halum.
Segundo o parlamentar tocantinense, não seria prejuízo declarar a prejudicialidade do PL 160 do Deputado Weliton Prado (PT-MG), pois o seu original está sob a análise desta Casa: “É plágio não porque o deputado não devia copiar o projeto. Projetos bons devem ser copiados, sem dúvida. É plágio porque ele toma para si a autoria do texto. E políticos tem algo para ganhar ao apresentarem bons projetos. Mas e se os bons projetos “meus” são todos de autoria de outros?”, finalizou César Halum.
Defesa
Em plenário o Deputado Weliton Prado (PT-MG) pediu desculpas aos presidentes da Comissão e alegou que a proposição foi um erro de sua assessoria. (Da Assessoria de Imprensa/César Halum)
