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MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Requerimento pode garantir que PMs em serviço durante pleito eleitoral votem

28 abril 2011 - 09h01

Em requerimento apresentado na sessão desta quarta, 27, a deputada Amália Santana (PT) solicita do Executivo a adoção de medidas administrativas garantindo o exercício da cidadania por meio do voto em eleições presidenciais e estaduais, a Policiais Militares que por motivo de trabalho estejam fora de seus domicílios eleitorais.

Em sua justificativa, Amália Santana afirma que os direitos políticos são essenciais para as liberdades individuais de expressão, informação e consciência que se expressarão por meio de instrumentos de participação como o voto. Nesse sentido, a proposta pretende assegurar o livre exercício da cidadania, aos Policiais Militares designados para atuarem no dia do pleito fora de seus domicílios eleitorais.

Segundo a deputada, essa é uma reivindicação antiga dos policiais, “a constituição declara que o voto é um direito e também uma obrigação de todos os brasileiros maiores de 18 anos, isso obviamente inclui os policiais, temos certeza que com simples atos administrativos a situação pode ser organizada”, afirmou Amália Santana. (Da Assessoria de Imprensa da deputada Amália Santana)

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