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Aragão critica adiamento de votação dos projetos sobre subsídios

25 outubro 2011 - 17h24

Durante sessão desta terça-feira, 25, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) criticou a ação da bancada de situação que culminou na aprovação da retirada da pauta da ordem do dia os Projetos de Lei Complementar que tratam dos subsídios dos defensores públicos e procuradores do Estado. As matérias retornaram à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e terão um prazo de 15 dias para serem apreciadas novamente pelo Plenário.

De acordo com o Parlamentar “o parecer da Procuradoria da Assembléia diz que uma lei nova não pode atingir direitos adquiridos. Essa postura (da bancada do governo) só adia a solução do problema”, esclareceu o Sargento Aragão (PPS).

Ainda durante a sessão, Sargento Aragão repercutiu a decisão do Tribunal de Justiça que aprovou por unanimidade o mandado de segurança que pedia a promoção do soldado Tiago Xavier Lopes, um dos bombeiros que não havia sido promovido mesmo após o chefe do executivo ter sancionado a lei que garantia a promoção pelo critério da antiguidade, aprovada na Assembleia Legislativa com emenda do deputado. “É uma conquista, aprovamos o inciso 3º inserindo o critério da antiguidade e o governador sancionou e não cumpriu. Agora essa decisão vai abrir precedente para que os demais bombeiros também alcancem a promoção”, destacou.

Aragão também destacou a anistia criminal sancionada no dia 11 deste mês, pela presidente do Brasil, Dilma Roussef, que beneficia policiais militares e bombeiros que tenham participado de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho em 13 estados, incluindo o Rio de Janeiro e Tocantins. “Essa é a segunda anistia criminal que o Tocantins recebe, a primeira sancionada pelo então presidente Lula foi questionada por meio de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelos comandantes gerais, mas essa não será questionada”, pontuou.(Ascom)

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