TCE mandou instaurar Tomada de Contas Especial para apuração de prejuízos - Crédito: Divulgação O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Arraias, no sudeste do estado, por irregularidades no Pregão Presencial nº 07/2024. A licitação teve como objetivo o registro de preços para aquisição de combustíveis, mas apresentou falhas graves, segundo a Corte.
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Como resultado, o TCE determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial para apurar possíveis danos aos cofres públicos. Também foi proibida a prorrogação da ata de registro de preços nº 35/2024, assinada em 3 de maio deste ano.
FALTARAM ESTUDOS, PESQUISAS E DOCUMENTAÇÃO
De acordo com a decisão do tribunal, a licitação não apresentou estudos técnicos que justificassem as quantidades estimadas de combustível, nem pesquisas de preços de mercado, o que contraria exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Também não foram encontrados contratos formais com a empresa vencedora, o Auto Posto Sena Ltda – ME, nem documentos que comprovem os pagamentos realizados, com discriminação dos produtos, volumes abastecidos ou veículos atendidos.
SUSPEITA DE SOBREPREÇO
Outro ponto considerado grave pelo TCE foi a ausência de referência aos preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo), o que levanta suspeitas de sobrepreço. Com isso, o tribunal determinou a apuração de eventuais prejuízos financeiros decorrentes da contratação.
Todos os contratos administrativos derivados da licitação deverão ser formalizados e encaminhados ao TCE acompanhados de notas fiscais detalhadas.
MULTAS APLICADAS
Como sanção, o TCE aplicou multa de R$ 4 mil ao prefeito Herman Gomes de Almeida (Republicanos), que homologou a ata de registro. O secretário de Administração e Finanças, Harhon Evangelista Araújo Marques, e a responsável pelo setor de compras, Alline Belchior Silva Lima, também foram multados em R$ 3 mil cada, por falhas na elaboração do termo de referência e do estudo preliminar.
PROBLEMAS NA GESTÃO PÚBLICA
Com cerca de 11 mil habitantes, Arraias é um dos municípios mais antigos do Tocantins e tem forte importância histórica e cultural. Apesar disso, enfrenta dificuldades recorrentes na gestão pública e já foi alvo de diversas representações no Tribunal de Contas.
O atual prefeito, Herman Gomes, cumpre o segundo mandato. Ele é servidor público aposentado e atuou em cargos de confiança em gestões anteriores.
