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LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Proibição de despejos na pandemia é debatido na Câmara dos Deputados

04 outubro 2021 - 09h27Por Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta segunda-feira (4) sobre desocupações e remoções forçadas durante a pandemia de Covid-19. O debate foi sugerido pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Glauber Braga (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP) e Waldenor Pereira (PT-BA).

Os parlamentares dizem que o elevado índice de desemprego atual (14,3 milhões de pessoas sem trabalho formal) aumentou o número de brasileiros em situação de fome (19 milhões de pessoas) e do déficit habitacional. "É nesse cenário, portanto, que a discussão sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupações ou remoções forçadas coletivas em imóveis privados, públicos, urbanos e rurais se
torna fundamental", afirmam os deputados no requerimento em que propuseram o debate.

Eles lembram ainda que, em junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da
epidemia de Covid-19.

Os deputados ressaltam ainda que o Congresso já aprovou uma proposta sobre o assunto (PL 827/20), que foi vetada pelo presidente da República, mas teve o veto derrubado nesta semana, restabelecendo a proibição dos despejos.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros, representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Defensoria Pública, do Ministério Público Federal e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6. Os interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia, inclusive, enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.

 

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