Destaque do PP foi aprovado por 14 votos contra 12 - Crédito: Geraldo MagelaA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), por 14 votos a 12, um destaque do Partido Progressista (PP) que prevê a adoção do voto impresso nas eleições. A emenda faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral com cerca de 900 artigos. O texto-base já havia sido aprovado anteriormente pelos senadores.
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COMO FUNCIONARÁ O VOTO IMPRESSO
A proposta determina que, após a confirmação do voto, a urna imprima automaticamente um comprovante, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. O processo só será concluído após o eleitor confirmar se o voto exibido corresponde ao registrado digitalmente. O novo sistema deverá ser implementado na eleição seguinte à sanção da lei.
TEXTO VOLTA À CÂMARA
Como sofreu alterações no Senado, o projeto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados. Para valer no próximo pleito, a sanção deve ocorrer até um ano antes da eleição.
APOIO E CRÍTICAS À PROPOSTA
Parlamentares da oposição defendem que a medida aumentaria a confiança no processo eleitoral e ajudaria a “pacificar o país”. Já o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi contra a inclusão da emenda, afirmando que não há registro de fraude comprovada em quase 30 anos de uso da urna eletrônica.
POSIÇÃO DO STF E REJEIÇÕES ANTERIORES
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em 2020, a lei que previa voto impresso, aprovada em 2015. Em 2021, a Câmara também rejeitou proposta semelhante para incluir o voto impresso na Constituição.
