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NOVAS REGRAS!

Senado aprova proposta que altera Lei de punição para agentes públicos acusados de improbidade

30 setembro 2021 - 09h01Por r7 Notícias

O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto que altera a lei de improbidade administrativa. A avaliação do tema ocorreu na noite desta quarta-feira (29), com 47 votos a favor e 24 contra.

O texto traz novas regras para a condenação de agentes públicos. Atualmente, a lei prevê condenação de servidores do Estado que lesarem os cofres públicos, mesmo sem intenção de cometer crime, como em casos de omissão ou outros atos considerados culposos.

Porém o documento estabelece que a condenação de agentes públicos só acontecerá com a comprovação de dolo, ou seja, intenção de cometer atos irregulares. A legislação atual está em vigor desde 1992.

Após a aprovação, os senadores começaram a votar os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. A votação terminou por volta das 20h e o projeto voltou para a Câmara dos Deputados.

O texto veio da Câmara, elaborado por uma comissão de juristas criada na gestão do ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o relator da matéria é o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

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