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PROJETO DE LEI

Servidores que cuidam de pais idosos poderão ter horário diferenciado de trabalho

04 abril 2019 - 11h26

O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. De acordo com o documento, os servidores públicos estaduais que tenham sob seus cuidados pais idosos e que necessitem de cuidados especiais, terão carga horária diferenciada.

“Precisamos promover a garantia de direitos e uma maior atenção aos nossos idosos. Esse horário especial humaniza as relações entre os familiares e dar ao idoso mais proteção”, garante a Deputada.

Se aprovado, o projeto prevê que o servidor deverá comprovar a responsabilidade no cuidado com os pais, renovar anualmente, se necessário, o pedido de horário especial. O servidor também não precisará compensar as horas já que o beneficiário é considerado normal e efetivo para todos os efeitos leais.



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