Decisão aponta que cabe ao Judiciário definir a saída de parlamentares condenados criminalmente com sentença definitiva - Crédito: Divulgação

O ministro Alexandre de Moraes anulou, nesta quinta-feira, 11, a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com a decisão, a parlamentar perde o mandato imediatamente, uma vez que já foi condenada criminalmente com trânsito em julgado.

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AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO

Moraes afirmou que a Constituição determina que, em caso de condenação criminal definitiva, cabe ao Judiciário declarar a perda do mandato. À Câmara, destacou o ministro, compete apenas formalizar o ato de forma administrativa. Segundo ele, a votação que livrou Zambelli da cassação violou princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade, configurando “ato nulo”.

STF SEGUE ENTENDIMENTO FIRME 

Na decisão, Moraes reforçou que o STF considera automática a perda do mandato nos casos de condenação criminal transitada em julgado, já que há suspensão dos direitos políticos. Ele também lembrou que, desde 2017, a Corte determina cassação imediata quando a pena deve ser cumprida em regime fechado, sem possibilidade de trabalho externo no período de mandato.

CASSAÇÃO REJEITADA

A decisão do ministro ocorre um dia após a Câmara não alcançar os 257 votos necessários para cassar a deputada, registrando 227 favoráveis. Zambelli foi condenada por comandar a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua pena de 10 anos de prisão se tornou definitiva em junho, e o STF já havia determinado a perda do mandato.

SUPLENTE 

Moraes determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente de Zambelli no prazo de 48 horas. O ministro também solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, a realização de sessão virtual nesta sexta-feira (12) para que os demais ministros confirmem ou rejeitem a decisão.