A gestão de Marcos Antônio Duarte da Silva (PSD) à frente da Câmara Municipal de Araguaína (2023) enfrenta uma situação crítica no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O Ministério Público de Contas (MPC) identificou uma irregularidade significativa na Prestação de Contas da Câmara, destacando uma “falha gravíssima” relacionada ao não cumprimento das obrigações previdenciárias.
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O processo, protocolado sob o número 7754/2024, já passou por todas as fases de análise técnica e defesa, e o julgamento virtual está agendado para o dia 15 de dezembro de 2025. O TCE decidirá se aplicará multas e sanções ao ex-gestor e ao contador responsável, Kleyton Santos Monteiro.
A PRINCIPAL IRREGULARIDADE
A irregularidade apontada pelo MPC envolve o não pagamento integral das contribuições previdenciárias exigidas pela legislação federal. A Câmara Municipal foi flagrada com um valor de contribuição menor do que o estipulado por lei.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Governo Federal por meio do INSS, exige que a contribuição patronal seja de 20% sobre o total das remunerações pagas. No entanto, a análise técnica do TCE constatou que a Câmara registrou uma despesa de apenas 19,43% sobre a base de cálculo, o que representa uma falha grave e uma violação direta da legislação.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E SUA POSIÇÃO
Para o Procurador do Ministério Público de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, a diferença percentual de 0,57% constitui uma falha insanável, que não pode ser corrigida. O Procurador argumenta que o gestor público não possui discricionariedade para recolher valores abaixo do estabelecido por lei, e que tal falha pode resultar em multas, juros e correção monetária para o município.
A gestão de Marcos Duarte já conseguiu sanar outras irregularidades identificadas pelo TCE, como o excesso de despesas do Legislativo e a contribuição a menor ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, a falha no RGPS permanece como ponto de divergência entre a análise técnica do TCE e o parecer do MPC.
JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO
O processo nº 7754/2024 tramita no TCE desde junho de 2024, e após a defesa apresentada pelos responsáveis, o Conselheiro Relator Manoel Pires dos Santos concluiu o relatório final. O julgamento está marcado para o dia 15 de dezembro de 2025.
A decisão final do TCE determinará as consequências legais e administrativas para a gestão de Marcos Duarte. Se o Tribunal seguir a posição do MPC, ele poderá ser responsabilizado pela falha nas contribuições previdenciárias, podendo ser aplicadas multas e outras sanções.
IMPLICAÇÕES DA DECISÃO
O desfecho deste julgamento poderá afetar diretamente a imagem e as responsabilidades do ex-presidente da Câmara Municipal de Araguaína, Marcos Duarte, além de impactar o contador Kleyton Santos Monteiro. O TCE terá que decidir se as falhas, embora técnicas, têm implicações graves para o erário público e a gestão fiscal da Câmara.
