Mudanças salariais para vice, vereadores e secretários foram aprovadas em outubro do ano passado - Crédito: drone_araguatins/ redes sociaisO Ministério Público do Tocantins (MP-TO) entrou com uma ação judicial para anular o aumento salarial aprovado para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Araguatins. A medida, segundo o órgão, pode comprometer as finanças públicas e foi aprovada em período proibido pela legislação, no final da gestão atual.
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VIOLAÇÃO DE LEI
O promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, assinou a ação na quinta-feira (23). Ele argumenta que a aprovação do reajuste desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Tocantins.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao proibir a aprovação de qualquer ato que aumente despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato. Portanto, tal aprovação é considerada nula de pleno direito”, destacou no documento.
DETALHES DO AUMENTO SALARIAL
O reajuste foi aprovado em dois turnos de votação, realizados nos dias 23 e 24 de outubro de 2024. A lei, sancionada em 21 de outubro do mesmo ano, prevê os novos valores para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Confira os novos salários:
| Cargo | Salário 2024 | Salário 2025 |
|---|---|---|
| Prefeito | R$ 15.200 | R$ 24.000 |
| Vice-prefeito | R$ 7.600 | R$ 12.000 |
| Secretário Municipal | R$ 5.600 | R$ 9.000 |
| Vereador | R$ 6.656 | R$ 9.901,91 |
IMPACTO NAS FINANÇAS PÚBLICAS
De acordo com o MP, os novos valores representam um aumento de até 60,8% nos gastos com pessoal, gerando um impacto estimado em mais de R$ 4,2 milhões ao longo do mandato 2025-2028. Além disso, a ação questiona a alteração no valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap), que passou para R$ 3.200 para gastos com combustível e lubrificantes.
PEDIDO DE ANULAÇÃO E MULTA
O Ministério Público solicitou a anulação da lei que estabelece os novos subsídios e pediu à Justiça que imponha uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão. Até o momento, o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o caso.
A Prefeitura de Araguatins e da Câmara de Vereadores ainda não se manifestou sobre esse caso.
