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GOVERNO DO ESTADO

Novo contrato para administrar projeto de incentivo ao 1º emprego é suspenso pelo TCE

14 julho 2022 - 08h12Por G1 Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do contrato assinado entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) para dar andamento ao programa de inclusão de jovens no mercado de trabalho. O valor do contrato é de R$ 107.281.381,50. Segundo o órgão de fiscalização, o governo também não poderá realizar quaisquer pagamentos referente a dispensa de licitação.

No sábado (9) o governo havia contratado a Renapsi para assumir o projeto, após cancelar o contrato com a Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM), primeira empresa escolhida para fazer a seleção dos jovens. A rescisão também ocorreu após questionamento do TCE sobre as condições de contratação da entidade.

A princípio, o programa iria beneficiar cerca de seis mil jovens, mas com a mudança na empresa, reduziu o número para três mil beneficiados. O programa também mudou de nome, de ‘TO Mais Jovem' passou a se chamar 'Jovem Trabalhador'.

Na decisão publicada no boletim do órgão nesta quarta-feira (13), o conselheiro Alberto Sevilha citou que mesmo com a redução no número de jovens que seriam direcionados ao primeiro emprego, o contrato teve um acréscimo de R$ 71.073,20. Passou de R$ 107.210.308,30 para R$ 107.281.381,50.

Também considerou que não consta na documentação a justificativa sobre a contratação por meio de dispensa de licitação “visto que a modalidade licitatória ideal seria a concorrência para esse tipo de contratação”.

“As impropriedades consistem na ausência de justificativas/parâmetros para definir a quantidade de jovens que serão inseridos no projeto, não há memorial descritivo da quantidade de jovens que serão contratados, se por cidade ou por órgãos, bem como onde os cursos serão realizados e não há justificativa para dispensa de licitação, ou seja, remanesce as mesmas impropriedades da dispensa anteriormente suspensa cautelarmente”, destacou o conselheiro na decisão.

Dessa forma, a cautelar determina a suspensão imediata do contrato com dispensa de licitação, proíbe qualquer pagamento referente à contratação da entidade privada, além da celebração de novas contratações.

A Setas terá que comprovar ao TCE, em 48 horas, que suspendeu qualquer atividade relacionada à contratação e em 15 dias deverá apresentem esclarecimentos, justificativas ou a defesa sobre o processo.

O que diz o Governo do Estado

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informa que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sobre a suspensão do Projeto Jovem Trabalhador, no entanto salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil.

A Setas explica ainda que o prazo do Projeto Jovem Trabalhador foi ampliado para 24 meses e que a ação vai beneficiar 3 mil jovens tocantinenses, com idade entre 16 a 21 anos, possibilitando a inserção deles no mercado de trabalho garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte, vale-alimentação e todos os demais direitos trabalhistas conforme legislação especifica.

Por fim, a Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público.