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Você sabe quais são os principais direitos de um paciente com câncer?

24 junho 2021 - 16h16Por Meio Norte

Busque seus direitos

Descobrir um câncer é o início de uma fase que requer muito esforço de um paciente. Além disso, o processo de obtenção do diagnóstico e do tratamento do câncer é complexo e cansativo, com uma série de exames e procedimentos, de modo que por muito tempo é difícil se concentrar em poucas coisas além disso. No entanto, saiba que o paciente com câncer tem vários direitos assegurados por lei – entre eles, o saque do Fundo de Garantia (FGTS).

Sites como o Oncoguia, Instituto Vencer o Câncer e Inca têm guias que listam esses direitos. O da Abrale (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia) é supercompleto, com lista de documentos necessários – e a entidade também oferece consultoria jurídica para orientar quem tem dúvidas.

Importante: nem todos os tipos de câncer dão direitos aos benefícios, apenas os classificados como neoplasia maligna. Há ainda isenções específicas, de acordo com a cidade ou Estado como gratuidade no transporte e isenção de IPTU, por exemplo. Não deixe de buscar informação. 

FGTS

Costuma ser relativamente rápido e menos burocrático. Trabalhadores com câncer ou que têm dependentes nessas condições (registrados no INSS ou no Imposto de Renda) podem sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

Você vai direto numa agência da Caixa Econômica Federal, levando documentos como Carteira de Trabalho, número do PIS/PASEP, exames comprovando a neoplasia maligna e um atestado específico do seu médico para esse fim – diga a ele que você quer sacar o Fundo que ele certamente terá o modelo exigido pela Caixa. No caso de um dependente, é preciso levar um comprovante da dependência. O benefício deve ser liberado em até cinco dias úteis.

Auxílio-doença

Todos os pacientes com neoplasia maligna têm direito ao auxílio-doença do INSS? A resposta é não. Segundo explica Renata Delcelo von Eye, advogada da Abrale, o benefício é concedido apenas a quem contribui com o INSS – ou trabalhando com carteira assinada, ou pagando por conta própria. “Se você contribuiu há dez anos e nunca mais, não vai conseguir”, explica. Quem foi demitido da empresa em até um ano também pode conseguir o benefício.

Com o auxílio, quem está doente pode se afastar do trabalho e voltar ao fim do tratamento. A pegadinha é que não há estabilidade, e a empresa pode demitir o trabalhador assim que ele tiver alta do INSS.

Para fazer o pedido, o primeiro passo é entrar no site previdencia.gov.br e agendar a perícia médica. Renata diz que, na pandemia, os processos do INSS ficaram ainda mais lentos, então se prepare (inclusive financeiramente) para a espera.

Carro com isenção de impostos

A primeira coisa que é preciso saber é que nem todo paciente com neoplasia maligna tem direito de comprar um carro com isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS. Isso porque o direito é dado para quem tem alguma limitação física. Por exemplo, no caso de pacientes com câncer de mama, que fizeram mastectomia ou retiraram os linfonodos e, por isso, ficaram com restrição de movimentos, podem fazer a solicitação. Mas o diagnóstico de câncer de mama, em si, não dá o direito à requisição: a isenção é voltada a pessoas com deficiência (PCDs).

Na prática, contudo, esse benefício deixou de existir, segundo explica Renato Baccarelli, que presta consultoria sobre veículos acessíveis. Isso porque o teto para a compra de veículos, hoje, é de R$ 70 mil – e não existem veículos automáticos nesse valor.

A Câmara dos Deputados aprovou, no entanto, a Medida Provisória 1.034/21, que aumenta o valor dos veículos novos comprados com isenção de IPI por pessoas com deficiência para R$ 140 mil. A matéria será agora enviada ao Senado, que tem até o dia 28 para ser votada. Caso os senadores também aprovem a MP, ela então seguirá para sanção presencial.

A expectativa é que o texto seja aprovado, mas isso não significa que a burocracia vai diminuir. O processo tem várias etapas e começa numa autoescola. São elas que vão agendar a consulta com o médico para avaliar se você tem o direito e qual o carro necessário, de acordo com a deficiência – leve seus relatórios médicos. “Não é toda mastectomia que dá direito. Para isso, é preciso ter havido perda de força e movimentos”, alerta Renato.

Com a aprovação do médico, é preciso passar por aulas na autoescola, fazer o exame prático e tirar nova CNH, que trará marcadas as limitações do condutor. Só então será possível fazer a compra do carro com desconto. Hoje, há agências especializadas no mercado – mas as próprias concessionárias também auxiliam no processo. Você pode tentar fazer de maneira independente, mas são muitas as pegadinhas: acredite, melhor fugir disso.

Quanto à isenção do IPVA, bem, isso vai depender do seu Estado. Em São Paulo, por exemplo, o benefício só vale para carros adaptados, ou seja, que tenham de passar por alguma modificação – o que não inclui os automáticos.

Remédios e tratamentos

Segundo o Oncoguia, está na lei: o Sistema Único de Saúe (SUS) deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer. A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes a se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico. A dificuldade, no entanto, está em conseguir fazer os exames que levam ao diagnóstico.

No ano passado, no entanto, passou a vigorar a Lei dos 30 Dias, que estabelece que os exames necessários para confirmar o diagnóstico de câncer sejam realizados em 30 dias. Mas na prática… bem, sabendo dos seus direitos, você pode cobrá-los, certo? Aliás, a reconstrução mamária também é um direito garantido pelo SUS.

Da mesma forma, o paciente tem direito a receber pelo SUS, gratuitamente, os medicamentos receitados no tratamento.

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