Uma ação pública movida pelo ministério público do Tocantins contra a prefeitura de Araguaína nesta segunda-feira, impõe que é necessário a obrigatoriedade de realizar licitações para a contratação de serviços de limpeza urbana por empresas que executem esse tipo de serviço.
Além disso, pede também a anulação do contrato feito considerado emergencial e serem feitos contratos sem licitação para a execução da limpeza da cidade. A empresa que possui o atual contrato que é emergencial com a prefeitura da cidade é a Litucera Limpeza e Engenharia.
Na ação, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que atua na defesa do patrimônio público, relata que o Município vem firmando sucessivos contratos emergenciais com a empresa Litucera, omitindo-se em seu dever legal de realizar licitações, que garantiriam a concorrência entre as empresas interessadas e a contratação das propostas mais vantajosas ao interesse público.
É mencionado na ação civil pública que a última licitação para o serviço de limpeza urbana em Araguaína ocorreu em 2011.
Conforme o MPTO, o Município e a Litucera vêm firmando contratos desde 1997, quando a empresa ainda se chamava Piramix Carrocerias Especiais, o que inclui contratos normais e emergenciais. O contrato emergencial mais recente entre as partes foi assinado em 11 de agosto deste ano.
A situação de ilegalidade foi reconhecida em auditoria contábil do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou as sucessivas contratações diretas, realizadas sem licitação, tendo sempre como favorecida e empresa Litucera. Conforme as conclusões do TCE, as contratações emergenciais ocorrem em desacordo com a lei, sendo motivadas por falta de planejamento e não por situação de calamidade ou por outro fator excepcional.
