A apreensão dos veículos aconteceu nesta sexta-feira (02), no centro da cidade. - Crédito: Divulgação Veículos de motoristas cadastrados no aplicativo de viagens e entregas, Maxim, foram apreendidos na manhã desta sexta-feira (02), por agentes da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito de Araguaína (ASTT) e a ação repercutiu nas redes sociais e resultou ainda em uma mobilização no Parque Cimba. A prefeitura se manifestou sobre o caso. (Confira a nota na íntegra no final da matéria)
Imagens registradas no centro da cidade hoje, mostram dois veículos caracterizados como Maxim sendo rebocados pela ASTT.
Em nota à imprensa a Maxim que opera há mais de um ano em Araguaína se manifestou sobre o ocorrido:
"Reiteramos que nossos motoristas não ficarão desamparados neste momento. Buscaremos recuperar o mais rápido possível os veículos que foram apreendidos e também pagaremos os valores das multas aplicadas na ocasião. Agradecemos pela confiança tanto dos motoristas da Maxim quanto da população de Araguaína, e reforçamos que podem contar conosco. Seguimos à disposição das autoridades legais caso seja necessário".
A Maxim afirma ainda que pretende seguir com o funcionamento na cidade, "tendo em vista que a atividade está legalizada, pois serviços de transportes privados por aplicativo são permitidos pela Lei Federal 13.640/2018".
A Lei Municipal nº 3357, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2022, regulamentou o transporte privado e remunerado de passageiros intermediados pelas plataformas digitais na cidade. No entanto, a Maxim não realizou o cadastramento junto à ASTT.
O aplicativo questiona a referida Lei e afirma que já ingressou com uma ação judicial contra a exigência, pois possui alguns artigos inconstitucionais e que ultrapassam a competência legislatória do município. O julgamento desta ação ainda está pendente.
Vale destacar que o aplicativo Maxim opera em mais de 50 cidaades do Brasil desde 2021. Por meio do App, os usuários podem pedir viagens de carro, minivan ou moto, bem como entregas de moto, carro, bicicleta e à pé.
MOBILIZAÇÃO
Na tarde de hoje, motoristas que atuam por meio do app se reuniram no Parque Cimba para protestar contra a ação do município acusando a gestão de perseguição e cobrando liberdade para trabalhar: "Prefeito não quer deixar os pais de família trabalhar... isso é perseguição. Aqui são pais de família, não tem bandido não, são pessoas trabalhadoras atrás do ganha pão", comentou um dos manifestantes.
O QUE DIZ A PREFEITURA
O Portal O Norte procurou a prefeitura de Araguaína que ecaminhou nota de esclarecimento sobre o caso:
NOTA À IMPRENSA – Regularização do transporte remunerado de passageiros por aplicativos
A Prefeitura de Araguaína informa que os dois veículos de transporte remunerado de passageiros por aplicativo recolhidos na manhã desta sexta-feira, 2 de fevereiro, na região central da cidade, passaram pela fiscalização de rotina de patrulhamento volante da ASTT (Agência de Segurança, Trânsito e Transporte), ocasião em que foi constatada a não conformidade dos veículos com o Artigo 231, inciso VIII, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que dispõe sobre o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização para esse fim.
A Lei Municipal 3357/2022 regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em Araguaína e está em conformidade com a Lei Federal 13.640/2018, que por sua vez regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo em todo o território nacional.
Conforme dispõe a lei municipal, foi criado o Cadastro Municipal do Operador da Plataforma Tecnológica, que é gerido pela ASTT. Para operar na cidade, o serviço precisa ser inserido neste cadastro e, dentre as obrigações, o aplicativo deve possuir inscrição no cadastro de contribuintes municipal, apresentar certidão de regularidade fiscal, contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros e recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A legislação municipal também criou o Cadastro Municipal de Condutores do Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, também sob responsabilidade da ASTT. Para fazer parte, as empresas de transporte de passageiros por aplicativo precisa fornecer uma relação dos motoristas acompanhada das documentações necessárias, como comprovar residência em Araguaína há pelo menos 60 dias, apresentar a Certidão Negativa Criminal, Cível Federal, Estadual e Militar, entre outras obrigações para garantir a segurança dos passageiros.
manifestacao parque cimba motoristas do maxim
trabalhadores
terciliano gomes
transporte publico
maxim
primeiro credenciamento junto ao municipio conforme legislacao federal
se nao cumpri lei municipal e federal e criterio categoria b e certidao de antecendetes criminais e veiculo que cumpra exigencias se torna irregular
desde que adote todos os criterios
da forma que tá transportando nao tem o credenciamento correto
nesta sexta varios carros de aplocativo foram rebocados pela agencia de seguranca transporte e tr4ansito de araguaina
