Com decisão, Município é obrigado incluir integralmente os valores do Fundeb - Crédito: Montagem/Reprodução O embate entre a Câmara Municipal de Araguaína e a Prefeitura sobre a inclusão dos valores do Fundeb no cálculo do duodécimo ganhou novo capítulo nesta quinta-feira (28). O desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), revogou a decisão que beneficiava a Prefeitura e restabeleceu a sentença de 1º grau favorável ao Legislativo.
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Na prática, a medida obriga o Município a incluir integralmente os valores do Fundeb na base de cálculo do repasse mensal previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A mudança pode aumentar em cerca de R$ 1 milhão os repasses à Câmara, que haviam sido reduzidos desde março.
DECISÃO TEM EFEITO IMEDIATO
Segundo o magistrado, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o próprio TJTO já consolidaram entendimento de que todas as receitas do Fundeb — independentemente da origem — devem compor a base de cálculo do duodécimo.
O desembargador ressaltou que a medida anterior, que favorecia a Prefeitura, era “excepcional e precária” e não se sustenta diante da jurisprudência dominante.
Com a decisão, a Prefeitura deve retomar os repasses em valor maior e quitar as diferenças retroativas em favor da Câmara.
ENTENDA A DISPUTA
O caso teve início em 2023, quando a Câmara conseguiu decisão judicial determinando a inclusão integral do Fundeb no cálculo. A medida elevou os repasses, mas provocou reação da Prefeitura, que alegou desequilíbrio financeiro.
Em março de 2025, com a suspensão provisória da sentença, os valores pagos à Câmara caíram de R$ 3,67 milhões para R$ 2,77 milhões, o que levou a cortes de despesas e redução de cargos.
A Prefeitura argumenta que a inclusão integral do Fundeb compromete o orçamento e se apoia em normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que orientam a considerar apenas a arrecadação própria do Município.
O QUE DIZEM AS PARTES
A decisão é vista como vitória para o Legislativo, que alegava risco à autonomia administrativa. Já a Prefeitura afirma que a medida prejudica as contas públicas e impacta investimentos em obras e serviços essenciais.
Em nota, a Procuradoria informou que já recorreu da decisão e aguarda julgamento.
PRÓXIMOS PASSOS
O processo segue no TJTO e ainda depende da análise do mérito do recurso da Prefeitura. Se confirmada em definitivo, a Câmara manterá os valores adicionais e poderá receber retroativos desde 2023.
