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DIÁRIO OFICIAL

Decreto que regulamenta loteria estadual é publicado pelo governo

01 dezembro 2023 - 08h01

Foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira (29) um decreto que regulamenta a exploração da loteria estadual. A lei que criou o serviço foi sancionada em janeiro deste ano.

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A coordenação do serviço lotérico será feita pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Ainda não há um prazo oficial de quando a loteria vai começar a funcionar.

O decreto assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) estabelece que os serviços poderão ser explorados diretamente pela Sefaz, por meio de empresa pública ou privada, ou por meio de concessão do serviço. Desde janeiro o governo trabalha com a previsão de concessão.

O texto traz as modalidades de loteria, regras de funcionamento, divisão de receitas e áreas onde os recursos deverão ser aplicados.

A lei que aprovou a exploração em janeiro trazia previsão de destinação dos recursos para projetos de aperfeiçoamento do esporte, ações de combate ao câncer, investimentos em tecnologia e para a Apae.

O decreto publicado nesta quarta-feira (29) traz alteração na destinação dos recursos, prevendo 90% de investimento no esporte e destinação de 10% para a Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias.

O projeto

O projeto para a loteria estadual foi aprovado pelos deputados em dezembro de 2022 e sancionado em janeiro pelo governador em janeiro de 2023. A previsão era de que a regulamentação fosse feita em até 60 dias e a licitação da concessão acontecesse no primeiro semestre. Os prazos não foram cumpridos.

A previsão do governo é de que a loteria estadual oferte jogos semelhantes aos das loterias tradicionais. O serviço deve ser operacionalizado pela iniciativa privada, justamente sob o regime de concessão.

O Estado também espera fomentar a criação de empregos e o desenvolvimento em cidades do interior. Uma porcentagem no lucro da concessão será destinada ao governo que vai ser distribuída para a aplicação em políticas públicas.

*G1 Tocantins