Uma reunião na Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) foi convocada para discutirem sobre a implementação de um código sanitário do estado, com a finalidade de regularizar as ações realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA). Tendo como titular da pasta, Afonso Piva, a presença das promotoras de Justiça Araína D’Alessandro e Isabelle Figueiredo se fez necessária para que o documento pudesse ser elaborado em conjunto com as normas públicas, tendo regras claras e rígidas de acordo com a secretaria da saúde. Segundo Afonso Piva, O intuito é obter nos registros, normas eficazes que vão reger as ações da VISA.
Também estiveram presentes na reunião o secretário-executivo da Casa Civil, Sebastião Neuzin, o diretor jurídico da Casa Civil, Antônio Bandeira, além do procurador geral do Estado, Klédson de Moura.
De acordo com o secretário-executivo da Casa Civil, representantes do órgão em que ele atua, tem total interesse na implantação do documento. Com falas ressaltando a importância do alinhamento das estratégias, o procurador-geral afirma que o ministério público faz a fiscalização dos municípios e percebe a falta dessas normas a serem seguidas. “Precisamos construir o melhor instrumento necessário para que os comerciantes tenham segurança jurídica e o Estado possa fiscalizá-los, com regras” disse Klédson.
Dando destaque à necessidade da norma para que a fiscalização seja feita com mais clareza, a promotora de justiça, Araína, relembra que o documento já existe na Vigilância Sanitária do estado e que estará a disposição para fazer o que for necessário pra sua implantação.
Para a promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), Isabelle Figueiredo, “o documento permite a avaliação de pontos fracos e permite evitar que o comércio tenha prejuízos”, finalizou.
As normas discutidas não foram apresentadas, e a divulgação da forma como a Vigilância Sanitária Estadual atuará, a partir das novas regras que serão implantas ainda não foi feita.
