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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Acordo proposto pelo MPTO garante entrega de aparelho de raio-x ao Município de Goiatins

30 agosto 2022 - 17h19Por Ascom

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), firmado com uma distribuidora de medicamentos, garantiu a entrega de um aparelho de raio-x ao Município de Goiatins, nesta segunda-feira, 29.

Com o acordo, os sócios administradores da distribuidora deixam de responder à Ação Civil Pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Goiatins, em 2017, em que os gestores municipais da época também são réus, acusados pela não entrega do equipamento adquirido pela prefeitura por R$ 148 mil, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde. 

Conforme do promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, que responde pela Promotoria de Justiça de Goiatins, apesar do acordo, o ex-prefeito Vinicius Donnover Gomes e o ex-secretário de Saúde, Edigar Cruz da Luz continuarão respondendo à ação. O intuito é responsabilizá-los por ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.