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IRREGULARIDADES

Código de Posturas de Palmas proíbe construção de poço artesiano em área pública

16 agosto 2022 - 09h51

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp), precisou aterrar um poço artesiano no final do mês de julho, na Arne 13 (108 Norte), construído por um empreendimento comercial na área verde. Totalmente irregular e em desacordo com o Código de Posturas do Município - Lei nº 371/1992 -, o poço era um risco para os pedestres e animais domésticos que transitavam no local. 

O diretor de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), Roger Andrigo Buso Rodrigues, explica que poço artesiano, cisterna e fossa, quando autorizados pelo órgão ambiental, só pode ser construído em área privada, não podendo utilizar espaço público reservado para calçadas ou área verde. A multa para mal uso de área pública varia de R$ 100 a R$ 5 mil.

O cidadão que identificar o mal uso da área pública pode informar a situação à Prefeitura de Palmas, via Ouvidoria Municipal, pelo telefone 0800-64-64-156 ou pelo e-mail [email protected] . Para tirar dúvidas e receber as informações mais importantes da Gestão Municipal, o cidadão também pode participar do Whats Palmas 63 3212-7500.