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TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Governo do Tocantins repassa mais de R$ 144 milhões aos municípios

13 janeiro 2024 - 08h40

O Governo do Tocantins efetuou nesta sexta-feira, 12, o primeiro repasse de verbas constitucionais do exercício de 2024, aos 139 municípios do Estado. O valor total transferido para as contas das prefeituras foi de R$ 144.382.471,42, provenientes das cotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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Desde de outubro de 2021, quando o governador Wanderlei Barbosa assumiu o Governo, esses repasses são feitos toda segunda-feira, com base na arrecadação da semana anterior. A transferência desta sexta-feira ocorre em dia diferente em decorrência dos trâmites do início do exercício financeiro de 2024.

A manutenção semanal das transferências constitucionais garante que os recursos arrecadados sejam revertidos em benefício a comunidades locais, além de reafirmar o compromisso da gestão estadual com a transparência e responsabilidade fiscal. O entendimento do Governo do Estado é o de que o repasse das verbas é importante para a construção de uma gestão pública eficiente e voltada para o desenvolvimento integral do Tocantins, pois os valores são destinados aos serviços públicos essenciais, investimentos em infraestrutura e desenvolvimento educacional.

O ICMS, principal componente desse repasse, é uma fonte significativa de receita para os municípios, proveniente da arrecadação sobre a circulação de mercadorias e serviços. Já o IPVA, tributo vinculado à propriedade de veículos automotores, contribui para o financiamento de políticas públicas ligadas à mobilidade e transporte. Por fim, o Fundeb, dedicado à educação básica, desempenha um papel importante no investimento em escolas e no aprimoramento da qualidade do ensino.