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TOCANTINÓPOLIS

Município é alvo de ação após descumprir lei que garante transporte a universitários

06 setembro 2022 - 08h43

Para  assegurar o direito à educação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, no último dia 04, ação em desfavor do Município de Tocantinópolis, a fim de obrigar o ente a retomar o fornecimento de transporte escolar aos acadêmicos que moram em Tocantinópolis e estudam em Imperatriz, no Maranhão.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Célem Guimareães, que verificou a existência de Lei Municipal, de 2013, instituindo o transporte universitário para a referida rota e que vinha sendo cumprida até 2016.  No entanto, desde 2017, o transporte escolar universitário deixou de ser prestado, prejudicando dezenas de estudantes, em descumprimento à normativa. 

Atualmente, existem 27 estudantes que necessitam do serviço público para frequentar às aulas.

Diante disso, a ação requer que o Município de Tocantinópolis seja obrigado, imediatamente, a fornecer transporte escolar aos universitários, sob pena de imposição de multa de mil reais por dia de atraso.