Reunião promovida pelo MPTO com representantes do três municípios - Crédito: Marcelo de Deus/MPEO Ministério Público do Tocantins (MPTO) determinou que as prefeituras de Guaraí, Tabocão e Presidente Kennedy, no centro-norte do Estado, assinem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em até sete dias úteis. A medida visa avançar na implantação de aterros sanitários e planos de gestão de resíduos, encerrando a prática de descarte em lixões.
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SITUAÇÃO CRÍTICA NOS MUNICÍPIOS
Em Guaraí, os resíduos são depositados em lixão, misturando recicláveis, pneus, galhadas, carcaças de animais, e há presença de urubus. O município não possui Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) nem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Presidente Kennedy também mantém lixão e enfrenta agravamento da situação ambiental. Seus planos municipais estão desatualizados e não há coleta seletiva.
Tabocão segue descartando resíduos de forma irregular, sem revisão ou execução dos planos municipais e sem alternativas sustentáveis, o que configura, segundo o MPTO, abandono da política de resíduos.
PRESSÃO PELA ADEQUAÇÃO À LEI
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) estabeleceu agosto de 2024 como prazo final para que todas as cidades brasileiras extinguissem lixões e implantassem sistemas de destinação adequados. No Tocantins, parte significativa dos municípios ainda não cumpre a legislação.
RECONHECIMENTO AMBIENTAL
Na véspera da reunião, o promotor Saulo Vinhal e o servidor Marlon Freitas apresentaram, em Brasília, o sistema “Contra Fogo” durante a abertura da 5ª edição do programa Diálogos Ambientais, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa, voltada ao monitoramento de incêndios e queimadas no Tocantins, rendeu ao MPTO o Selo de Excelência Ambiental.
COMO DENUNCIAR LIXÕES
A população pode denunciar irregularidades ambientais às promotorias do MPTO, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível registrar denúncias pelo aplicativo MPTO Cidadão, pelo telefone 127 (Ouvidoria) ou pelo WhatsApp (63) 99100-2720.
