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NO TOCANTINS

PRF apreende 20 toneladas de pedras minerais transportadas ilegalmente

13 dezembro 2023 - 09h04

Na noite desta segunda-feira (11), por volta das 20 horas e 40 minutos, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 20 toneladas de minério de quartzo transportadas ilegalmente, no município de São Bento do Tocantins.

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Em comando de fiscalização com foco no Enfrentamento aos Crimes Ambientais no km 92 da BR 230, foi abordado um caminhão Vw/25.370 Master. Durante inspeção, foi verificado o transporte de 20 toneladas de minério de quartzo/ametista. 

Ao vistoriar a documentação, os policiais notaram que a DANFE foi emitida por pessoa física com número de série de nota fiscal avulsa, o que não é muito comum para uma carga de minério desse porte e também verificou que o expedidor da carga não possuía licença para nenhum tipo de extração de minério no portal da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Além disso, a equipe realizou consultas com o CPF e CNPJ dos envolvidos, não sendo localizada a inscrição e nem o certificado de regularidade junto ao portal do Cadastro Técnico Federal (CTF), necessário a todos que realizam Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (infração administrativa ambiental – Decreto 6.514/08 art. 76.).

Considerando o artigo 225 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, o qual prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Considerando a LEI Nº 9.605, DE 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Considerando a LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Diante das informações obtidas, foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Usurpação de bem ou matéria-prima da União; Construir estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença e Executar lavra ou extração de recursos minerais sem autorização. 

O veículo, os ocupantes e a carga de 20.000kg de minério de quartzo/ametista foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal localizada em Araguaína/TO e ao órgão ambiental competente, para os procedimentos cabíveis.

*PRF