STJ determina arquivamento de processo que investiga empresária de Araguaína. - Crédito: DivulgaçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão do Ministro Nefi Cordeiro, determinou o trancamento de um inquérito policial que investiga a empresária, Kátia Borba Neves, dona de um hotel de luxo em Araguaína, suspeita de ter sido funcionária fantasma no Governo do Estado. A decisão pode repercutir em vários casos semelhantes.
Entenda
Kátia Neves que foi alvo da primeira fase da "Operação Catarse" realizada em dezembro de 2018, ingressou no serviço público em 1994, através de concurso na área da Saúde. No ano de 2016 até agosto de 2018, a empresária ficou lotada na Secretaria Geral de Governo e Articulações Políticas e depois pediu licença por interesse particular e sem remuneração.
De acordo com dados levantados pela Polícia Civil durante as investigações sobre o caso, nesse período que compreende os anos de 2016 a 2018, a servidora teria recebido mensalmente seus vencimentos sem prestar o devido serviço ao Estado, praticando dessa forma, o crime de peculato, cuja pena varia de 2 a 12 anos de prisão além de multa.
Defesa e Entendimento
A defesa da empresária entrou com um pedido de Habeas Corpus, argumentando que a cliente não havia praticado o crime de peculato e que o inquérito criminal visa apenas comprovar se a servidora trabalhou ou não no período em que ficou à disposição da Secretaria de Governo, sem configurar nenhuma conduta criminosa.
O ministro Nefi Cordeiro considerou o pedido dos advogados de Kátia Neves e a decisão foi proferida no último dia 4. Em sua decisão, ele entendeu que “não comete o crime de peculato o servidor público que recebe salários sem que tenha oferecido a contraprestação de seus serviços”, destacando que a conduta da servidora pode configurar, em tese, uma falta funcional ou até um ato de improbidade administrativa, mas não crime e determinou: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento do inquérito criminal", finalizou o ministro.
