Denúncia assinada por advogados cita suspeita de fraude em contratos de cestas básicas e frangos durante a pandemia - Crédito: Divulgação

O ex-prefeito de Palmas e vereador Carlos Amastha (PSB) protocolou nesta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa do Tocantins um pedido de impeachment contra o governador afastado, Wanderlei Barbosa (Republicanos).

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A denúncia foi elaborada pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello e pede a perda do cargo e a inabilitação dos direitos políticos do gestor por supostos crimes de responsabilidade.

BASE NA OPERAÇÃO FAMES-19

O pedido se sustenta na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou Wanderlei por 180 dias após a segunda fase da Operação Fames-19. A Polícia Federal apura fraudes em contratos emergenciais firmados durante a pandemia da Covid-19 para compra de cestas básicas e frangos congelados.

De acordo com a denúncia, empresas recém-criadas ou sem capacidade técnica receberam contratos milionários sem licitação. As entregas teriam sido parciais e os pagamentos vultosos, causando prejuízo estimado em R$ 73 milhões aos cofres públicos.

Os advogados afirmam ainda que os valores desviados foram ocultados em empreendimentos de luxo, aquisição de gado e despesas pessoais.

ESTRATÉGIA ELEITORAL

Em entrevista, Amastha disse que o objetivo é barrar as pretensões políticas do governador afastado nas eleições de 2026.

“Se o Wanderlei renunciasse sem um pedido de impeachment, ele continuaria elegível. A partir do pedido, se ele renunciar, se torna inelegível. Essa ação foi justamente para evitar que ele participe do pleito eleitoral”, declarou o ex-prefeito.

ARGUMENTOS DA DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA

O advogado Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, reforçou que a Assembleia tem competência para analisar o caso.

“Os fatos que lastreiam a investigação não são apenas graves, mas infamantes. A Assembleia Legislativa pode e deve se pronunciar sobre o pedido, independentemente do processo judicial”, disse.

Ele ressaltou ainda que o protocolo do pedido tem efeitos imediatos em caso de renúncia:

“Com o impeachment, Wanderlei agora se sujeita a ficar inelegível por oito anos caso renuncie. A lei fechou a porta para políticos que renunciam para escapar da cassação.”

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS

A representação sustenta que as condutas atribuídas ao governador violam princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além do dever de probidade administrativa.

O texto cita ainda a Constituição do Tocantins e a Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).

PRÓXIMOS PASSOS

O pedido solicita que a Assembleia Legislativa delibere sobre a admissibilidade em plenário, que exige voto de dois terços dos deputados. Se aceito, será iniciada a fase instrutória, com:

• requisição de contratos, notas fiscais e ordens de pagamento

• oitiva de envolvidos

• realização de perícias

Caso a acusação seja julgada procedente, o processo pode resultar na perda do cargo e na inabilitação de Wanderlei para o exercício de funções públicas.

As medidas, segundo os advogados, não afastam eventual responsabilização nas esferas penal e cível, incluindo improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.

ASSINATURA DO PEDIDO

O pedido de impeachment é assinado por Carlos Amastha, na condição de cidadão tocantinense, e pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello.

A peça será analisada pela presidência da Assembleia Legislativa, que definirá os próximos passos do processo.