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PROJETO DE LEI

Deputada propõe inclusão de portadores de AME na isenção do ICMS de energia e água

10 agosto 2022 - 08h50

Os pacientes de doenças neuromusculares com complicações graves e acometimento respiratório grave, tais como a Atrofia Muscular Espinhal (AME), poderão ter o direito à isenção do isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e água. O Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual Valderez Castelo Branco (Republicanos) quer incluir vítimas de doenças neuromusculares no benefício garantido pela Lei 3.647 de 24 de janeiro de 2020, que já isenta residência habitada por alunos da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

As doenças neuromusculares são doenças genéticas que acometem vários órgãos e, geralmente, têm caráter progressivo. Necessitam de atendimento especializado, multidisciplinar e complexo, sendo o tratamento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O referido projeto visa beneficiar os pacientes que necessitam, especialmente, de ventilador domiciliar e de aparelho de fisioterapia respiratória (aparelho de tosse).

O serviço domiciliar é solicitado pelo médico da unidade de atendimento básico, quando ele atesta a dificuldade do paciente, por exemplo, locomover-se até a unidade ou a necessidade de se mantê-lo em aparelhos respiratórios. É realizado por uma equipe especializada e multidisciplinar de acordo com a necessidade do paciente.

Neste sentido, Valderez afirma que o projeto visa a facilitar o dia a dia de pacientes e familiares que lidam com uma rotina por vezes árdua. “O poder público precisa estar presente e promover o princípio da equidade no tratamento de cada cidadão. Desta forma, reconhecemos as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que os benefícios passam pelas diferenças sociais e devem atender à diversidade de cada indivíduo ou grupo”, declarou a parlamentar.

Segundo o texto, para ter acesso ao benefício, o paciente ou responsável legal deve procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda com os documentos pessoais e laudo médico em mãos. O documento segue agora para o trâmite nas Comissões parlamentares.