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PROPOSTA

Presidente Lula sanciona com vetos lei orgânica de PMs e bombeiros

13 dezembro 2023 - 10h43

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.

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A sanção com quase 30 vetos foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do "Diário Oficial da União". Caberá ao Congresso, em sessão ainda sem datar definida, decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula.

Caso deputados e senadores optem por derrubar os vetos, entrarão em vigor os trechos da nova legislação barrados por Lula.

Relator da proposta aprovada pelo Senado em novembro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou em parecer que o projeto era "conveniente e oportuno" porque as regras das corporações eram de 1969 e continham "disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis" com a Constituição Federal.

Texto da lei

A lei sancionada reafirma as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como "instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar".

Lula sancionou trecho que proíbe policiais militares de divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.

O presidente, seguindo orientação do Ministério de Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), vetou trecho que proibia a participação de militares da ativa em atos político-partidários, manifestação de opinião dessa natureza em público ou em redes sociais, além da filiação a partidos políticos ou sindicatos.

Lula argumentou que as corporações estão submetidas às leis que restringem o direito de manifestação dos militares estaduais.

Entre os princípios básicos que devem ser observados estão hierarquia, disciplina e "proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".

Lula vetou trecho aprovado que previa que as polícias poderiam criar ouvidorias subordinadas ao comandante-geral – e não à Secretaria de Segurança Pública ou a órgãos de controle do Executivo, por exemplo.

"Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois prevê a subordinação das ouvidorias aos comandantes-gerais, o que fragilizaria o controle social da atividade policial", justificou o presidente.

O presidente também vetou um trecho que permitiria às corporações participar do planejamento e das ações destinadas à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando convocadas ou mobilizadas pela União, bem como elaborar diretrizes das políticas e das estratégias estaduais e distritais.

Lula argumentou que o trecho invadia competência das Forças Armadas, já que "não cabe às polícias militares, como competência originária estabelecida em lei, participar do planejamento de garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial".

Ainda foi vetado trecho que permitia que as corporações exerçam "com exclusividade, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios".

Para o governo, o trecho retirava dos governadores o poder hierárquico e possibilitaria "governança independente das polícias militares", impedindo que os representantes eleitos "exerçam o poder hierárquico e disciplinar sobre os integrantes das polícias militares."

Outro trecho vetado assegurava mínimo de 20% de vagas nos concursos públicos para mulheres, "observado que, na área de saúde, as candidatas, além do percentual mínimo, concorrem à totalidade das vagas".

Lula justificou que a redação do artigo deixa "implícito" que somente na área de saúde as mulheres concorreriam à todas as vagas, limitando a disputa das mulheres nas demais áreas dos concursos das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, já que "todas das demais áreas estariam limitadas à concorrência num percentual limitado de vagas".

*G1 Globo