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PROVIDÊNCIAS

Aragão aponta irregularidades quanto a contratos temporários

15 junho 2011 - 20h00

O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) protocolou nesta quarta-feira, 15, um ofício junto ao Ministério Publico Estadual solicitando providências sobre as contratações temporárias de servidores em especial para saúde e educação, sendo que há aprovados em concurso para exercerem as funções e que ainda não foram empossados. O parlamentar usou a tribuna da Assembleia Legislativa para repercutir o assunto.

No documento enviado ao Ministério Público Estadual, Aragão destacou que as contratações que já passam de 7 mil são irregulares e não contemplaram servidores aprovados devidamente por meio de concurso. Sobre o caráter temporário dos contratos, o parlamentar destacou que estas estão em desacordo com a lei federal nº 8745/93 e também a lei estadual nº 1978/08, que permite a contratação em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, que segundo o artigo 3º da lei estadual considera que o caráter dessa contratação deve ser para assistir em situações de calamidade pública, combater surtos endêmicos e situação de emergência declarada pelo Poder Executivo.

A forma como os contratos são feitos também foi questionada pelo parlamentar, que tem constantemente tem recebido denúncias de servidores. “Estranhamente esses contratos são feitos em uma só via e somente publicados com mais de quatro meses de atraso, e assim mesmo não são todos”, pontuou.

Aragão declarou ainda que “não dá para preterir os aprovados em concurso público, profissionais qualificados e habilitados da saúde e educação, portadores do direito à nomeação no serviço efetivo por nomeações e contratações temporárias ilegais”. (Polyana Pegoraro/Ascom)


 

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