Elogiada por todos os órgãos e poderes do Tocantins no ano passado, a discriminação dos percentuais da Receita Líquida de Impostos (RLI) para o Tribunal de Justiça (TJ), Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Ministério Público Estadual (MPE) não está no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, em tramitação na AL. Essa situação gera críticas do MPE e da Defensoria, enquanto o TCE e o TJ preferiram não se manifestar. Na AL, o relator do afirma que a proposta está em discussão e aberta a emendas.
Sem os percentuais da Receita Líquida de Impostos (RLI), o governo estadual só vai fixar os valores a serem repassados aos órgãos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Desta forma, mesmo que o Estado tenha um aumento de arrecadação de impostos, os órgãos e poderes não serão beneficiados com mais dinheiro.
No inicio deste ano, o governo travou uma longa batalha na Assembleia Legislativa e, ao custo de deixar o Estado mais de três meses sem orçamento, reduziu os valores previstos para os mesmos órgãos e poderes.
Comandada pelo defensor público geral Marcello Tomaz de Souza, a Defensoria Pública sustenta que a ausência destes índices prévios comprometem por sobremaneira o exercício da Lei Complementar 55/09, e refletirá diretamente na qualidade do serviço prestado por esta instituição. Para a Defensoria, as pessoas menos favorecidas do Estado podem ser prejudicadas por esta falta de índice.
Segundo nota do órgão, a Defensoria se encontra em constante crescimento, assim como o Estado do Tocantins. Para o órgão, é justo que todos os entes do Estado “tenham a oportunidade de experimentar o mesmo crescimento do Poder Executivo e, consequentemente, promover melhora no nível da prestação de serviços para a população”.
MPE
Já o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, disse que “a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada é genérica e deixa dúvidas acerca dos valores que devem ser repassados às instituições”. Para o procurador, a LDO parece ser recessiva “e indica possíveis entraves no orçamento de 2012, o que pode prejudicar e comprometer diretamente o funcionamento do Ministério Público Estadual”.
O procurador informou que os textos da LDO estão sendo analisados pelas assessorias jurídica e contábil do MPE para, depois disso, saber que medidas podem ser tomadas.
Assembléia
Relator da proposta na AL, o deputado estadual Amélio Cayres (PR) disse que a LDO está tramitando e com prazo aberto para emendas. “Os deputados estão olhando e semana que vem já vai haver uma posição”, frisou.
Questionado sobre o repasse dos órgãos e poderes, Cayres disse que há um “equívoco” e que a LDO tem o repasse dos órgãos. Segundo ele, a matéria é uma repetição da lei já vigente. “Tudo que existia na LDO vigente é a mesma que está na proposta de agora. Sem nenhum aumento. É exatamente o mesmo repasse da atual. É uma repetição da proposta do ano passado”.
Tribunais
Por meio de suas assessorias de Comunicação, o TCE, presidido pelo conselheiro Severiano Costandrade, e o TJ, presidido pela desembargadora Jacqueline Adorno, informaram que não iam se manifestar a respeito do assunto. Na LDO deste ano, os percentuais aprovados da RLI foram de 3,45% para a AL; 1,90% para o TCE; 7,70% para o TJ; 2,95% para o MPE e 1,95% para a Defensoria.
Tramitação
Protocolada na semana passada, a LDO de 2012 prevê uma receita e despesa total para o Estado em 2012 de R$ 7.696.067,00, montante 19,44% mais alto do que o Orçamento Estadual em execução de 2011. (Jornal do Tocantins)
