O Deputado Estadual Sargento Aragão (PPS) solicitou nesta terça-feira, 21, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas a abertura de processo investigatório sobre a contratação pelo governo estadual da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. para gerenciar os presídios de Palmas (CPP) e Araguaína (Barra da Grota). O assunto foi tema de requerimento apresentado pelo Parlamentar durante sessão vespertina desta terça.

Aragão apresentou a cópia da certidão da empresa, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, que comprova que a Umanizzare foi constituída no dia 09 de setembro de 2011, o que segundo o Parlamentar levanta fortes indícios de que a mesma tenha sido criada apenas para o fim de concorrer à licitação. (Veja aqui a certidão)

Além da data de constituição, a Umanizzare assumiu um contrato no valor de R$ 25 milhões, tendo apenas R$ 500 mil de capital, não oferecendo garantia de execução do contrato e nem mesmo experiência na área, desobedecendo assim requisitos legais técnicos para habilitar-se no processo licitatório, conforme o que dispõe a lei 8.666/93.

No ofício encaminhado, Sargento Aragão ainda destaca que a dotação orçamentária 1707.003.061.1029, citada no extrato do contrato que foi publicado no Diário Oficial do dia 02 de dezembro, não consta no Orçamento Estadual, nos Quadros de Despesa por Fonte da Secretaria Estadual da Justiça e Direitos Humanos, sendo que não há informações claras sobre a origem do montante que será pago à empresa.

Em seu discurso o Deputado informou ainda que encaminhou a documentação à Polícia Federal, já que grande parte dos recursos para a área são provenientes do tesouro federal. “Pedimos socorro às instituições para barrar esse ato imoral do governo do estado”, destacou.