O Ministério Público do Tocantins (MPTO) interpôs, nesta segunda-feira, 8, duas apelações para o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo que sejam anuladas duas sentenças de primeira instância que extinguiram ações civis públicas por ato de improbidade administrativa relacionadas à negociação de decisões judiciais por desembargadores envolvidos na Operação Maet.
Uma das ações TEM como réus o desembargador Amado Cilton Rosa e sua esposa Liamar de Fátima (que era servidora do TJ lotada em seu gabinete), além do advogado Antônio dos Reis Calçado Júnior e do empresário Itelvino Pisoni. O caso diz respeito à suposta venda de um habeas corpus pelo valor de R$ 50 mil, que teria sido pago pelo empresário Itelvino Pisoni em favor da soltura do seu filho Fábio Pisoni, à época acusado da prática DOS crimes de homicídio triplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
A outra ação TEM como réus o desembargador Amado Cilton Rosa, sua esposa Liamar de Fátima, o advogado Antônio dos Reis Calçado Júnior e a ex-desembargadora Willamara Leila de Almeida. Os fatos se referem à suposta venda de um mandado de segurança em benefício de uma empresa de engenharia, para pagamento de precatório no valor aproximado de R$ 5 milhões e 900 mil.
Ambas as demandas foram ajuizadas pelo MPTO no ano de 2019. Porém, em 3 de junho de 2020, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas declarou extintos os processos.
As sentenças utilizaram como fundamento a ocorrência da prescrição, ou seja, a perda da possibilidade de impor aos réus as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Para o julgador, a matéria seria disciplinada pelo prazo de 5 anos contido no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Entretanto, conforme assinalou o MPTO, pouco importa que os fatos relacionados à Operação Maet tenham sido praticados em 2007 e que tenham vindo a público em 2010, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde muito antes, já tem aplicado as regras de prescrição da Lei Federal nº 8.112/1990 para os magistrados estaduais. Assim, em ambos os casos incidiria o prazo prescricional de 20 anos, a contar de 16 de dezembro de 2010, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Maet.
Apesar de apontar prescrição, o juiz também alegou a falta de demonstração de indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus. Nesse ponto, as apelações do MPTO referem que, ao analisar exatamente os mesmos fatos, o Superior Tribunal de Justiça apontou provas da existência de crimes e recebeu a ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, “circunstância que demonstra, por si só, a gravidade das imputações e a existência da ampla justa causa para a ação cível de improbidade administrativa”.
Os recursos que visam reverter a decisão do juiz de 1ª instância foram protocolados pelos promotores de Justiça Felício de Lima Soares, Vinícius de Oliveira e Silva e Saulo Vinhal da Costa. Na Justiça estadual, ainda tramitam outras nove ações civis públicas por atos de improbidade administrativa decorrentes da Operação Maet.
