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TOCANTINS

Governo suspende concessão de progressões a servidores públicos

20 abril 2021 - 15h24Por Secom

O Governo do Tocantins publicou nesta segunda-feira (19), a Medida Provisória (MP) que dispõe sobre um levantamento das evoluções funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

O texto foi encaminhado para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa (Aleto). Segundo a MP, a análise será iniciada pelos servidores que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração. Quanto ao pagamento dos encargos resultantes do estudo, o mesmo deve ocorrer a partir de janeiro de 2022, observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.

As secretarias de Estado da Administração; da Fazenda; e do Planejamento e Orçamento estão incumbidas de realizarem até 25 de junho de 2021, o estudo técnico e normativo, sem prejuízo à atuação das câmaras técnicas.

Progressões suspensas

O Governo do Tocantins, também decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021, o período de suspensão dos reajustes de gratificações; de verba indenizatória de indenização pecuniária; de produtividade por desempenho de atividade; de ressarcimento de despesa; e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual.

A suspensão está em conformidade com a Lei que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.

 

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