Nesta sexta-feira (4), o juiz Jocy Gomes De Almeida do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), concedeu liminar e suspendeu a Portaria 1.216 de 2019, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que suspendeu os benefícios para o setor de frigoríficos do Tocantins. A decisão dá um prazo de 24 horas para que o governo volte a instituir os benefícios. Durante a semana, frigoríficos em todo estado ficaram sem produzir por causa do aumento repentino na alíquota.
Com a decisão, o governo do Tocantins tem 24 horas para promover a suspensão dos atos que gerou reações contrárias ao governo. Durante a semana, frigoríficos em todo o Estado ficaram sem produzir por causa do aumento repentino na alíquota.
Com retirada do benefício fiscal, os produtores de gado, que estavam isentos do imposto, passaram a ter que pagar 12%; no caso dos frigoríficos, o aumento passou de 1% para 7% no ICMS.
A Procuradoria Geral do Estado informou na manhã deste sábado (5) que não foi intimada da decisão do Tribunal de Justiça. Por isso, espera as informações do órgão para apresentar recurso e defesa visando manter a portaria da Secretaria da Fazenda.
A liminar saiu após um frigorífico de Paraíso do Tocantins propor um mandado de segurança no Tribunal de Justiça. A decisão foi dada pelo juiz substituto Jocy Gomes de Almeida na tarde desta sexta-feira (4).
A decisão aponta que os benefícios fiscais foram instituídos em 2014 em um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) feito entre o governo do estado e o setor produtivo. Esse acordo deveria ter validade por 15 anos, mas a Secretaria da Fazenda decidiu suspender a medida em razão da "readequação econômica financeira do estado do Tocantins".
A portaria suspendendo o acordo foi publicada no dia 30 de setembro, com validade a partir do dia 1º de outubro. Para a Justiça, a suspensão aconteceu de forma ilegal.
"Dessa forma, verifica-se que houve a suspensão do ato administrativo de forma unilateral pela autoridade coatora, sem a prévia notificação das empresas frigoríficas cadastradas no TARE, para que pudessem exercer o direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório", diz trecho da decisão.
Ainda conforme a decisão, o aumento repentino poderia causar prejuízos à cadeia de produção da carne, podendo promover paralisação e afetar o abastecimento do mercado varejista, causando falta de produto para o consumidor final.
"Além do que, influenciará decisivamente na formação do preço de venda dos produtos comercializados pelos frigoríficos de nossa região e no próprio planejamento estratégico e financeiro dos mesmos havendo por repercutir negativamente na arrecadação do próprio Estado", pontou o juiz substituto.
A decisão liminar determinou que a portaria da Sefaz seja suspensa, sob pena de serem aplicadas as sanções penais e administrativas cabíveis, além de multa pessoal ao secretário da Fazenda pelo descumprimento.
Frigoríficos parados
Frigoríficos de todo o Tocantins ficaram parados após o governo do estado decidir retirar incentivos fiscais para o setor. "Inviabiliza totalmente o segmento da pecuária. Ninguém consegue hoje abater um animal com essa tributação", afirma o vice-presidente de um dos frigoríficos Tarcísio Goiabeira. O pecuarista Nicanor Carneiro também discorda da mudança.
No caso do produtor rural, ele terá que pagar o ICMS antecipado, antes de levar o animal para o abate. "O lucro já é só um cisquinho. Se o governo ainda tira esse incentivo, vai dificultar. Vai fechar frigorífico, vai ter mais desemprego", afirma.
A estimativa é que 20 mil animais deixes de ser abatidos até este sábado (5) de acordo com o sindicato que representa os frigoríficos. Outra preocupação é que a alteração também faça subir o preço da carne no açougue, para o consumidor final.
