Lei proíbe o uso de radares de fiscalização escondidos - Crédito: André AraújoRadares móveis escondidos, com o objetivo de fiscalizar o trânsito, agora também são proibidos em vias nacionais por causa da Resolução nº 798/2020 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, publicada em setembro, e entra em vigor a partir do dia 01 deste mês.
No Tocantins, essa prática já estava proibida desde dezembro de 2019, quando o governo do Estado, finalmente sancionou a Lei nº3.590/2019, de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), que proíbe a operação de radares móveis em locais de difícil visualização por parte dos motoristas nas rodovias estaduais.
O parlamentar comemorou que mais uma lei sua foi replicada por órgãos nacionais e serviu de modelo para todo Brasil. “O Tocantins se tornou exemplo e isso é motivo de orgulho para nós. Os radares devem ser operados em locais de tráfego intenso, para que motoristas respeitem as normas de trânsito em relação ao limite de velocidade. A educação no trânsito deve-se sobrepor os interesses arrecadatórios”.
Exemplo para o Brasil
Recentemente, o Governo Federal sancionou a lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário. Lei esta, que já estava em vigor no Tocantins, também de autoria de Jorge Frederico.
