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TOCANTINS

MP e instituições discutem possível ilegalidade em lei que cria cadastro de usuários de drogas

04 novembro 2019 - 12h59

Integrantes de instituições ligadas aos Direitos Humanos, de auxilio a dependentes químicos e da Defensoria Pública reuniram com o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, na tarde desta sexta-feira, 01, para solicitar providências quanto à lei 3.528/29, sancionada pelo Governador do Tocantins, no mês de agosto, criando o Cadastro Estadual de Usuário e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. As instituições relatam que a lei, de iniciativa do poder legislativo, viola princípios éticos, médicos e pedem medidas para suspender os efeitos do dispositivo.

Segundo as instituições, a lei que objetiva propiciar aos órgãos públicos conhecimento dos usuários e dependentes de drogas, não tem fundamentação legal adequada e carece de estudos sociais, pois além de expor os usuários, pode desestimular essas pessoas ao tratamento.

O PGJ disse que levará o caso para os Promotores de Justiça com atuação na área dos Direitos Humanos e da Saúde para que junto com a Defensoria Pública possam estudar os meios legais para tratar o assunto com vistas a subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça.

No mesmo encontro, requereram providências do MPTO em relação a supostos maus-tratos ocorridos dentro da Casa de Prisão Provisória da Capital.

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