Em caso de descumprimento, a pena determinada é de R$ 1 mil para cada cobrança indevida - Crédito: Divulgação

A Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental está proibida de cobrar dos consumidores pela ligação de água. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e se aplica a 47 municípios do Estado. A empresa ainda pode recorrer da sentença.

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MULTA E DEVOLUÇÃO DE VALORES

Em caso de descumprimento da decisão, a BRK poderá ser multada em R$ 1 mil para cada cobrança indevida. Além disso, a concessionária foi condenada a restituir todos os valores já pagos pelos consumidores. A devolução deve ser corrigida pela inflação (IPCA) e acrescida de juros legais.

REEMBOLSO 

Conforme a sentença, assinada pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira nesta quinta-feira (24), a restituição poderá ser realizada diretamente nas próximas faturas de consumo dos clientes.

O QUE DIZ A BRK  

Em nota, a BRK informou que até o momento não foi oficialmente intimada sobre a decisão. A concessionária afirmou ainda que irá prestar todos os esclarecimentos necessários.

COBRANÇA IRREGULAR

O MPTO argumentou que a BRK, responsável pela implantação da infraestrutura de fornecimento de água conforme contrato de concessão, não poderia transferir os custos de ligação aos consumidores. A Justiça concordou, classificando a cobrança como irregular.