O Ministério Público do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, instaurou procedimento no último dia 14 para apurar irregularidade no acúmulo de cargos públicos por Sydvan Ribeiro Neves, que é vereador por Alvorada e foi recentemente nomeado chefe do escritório do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) no município.

Junto com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada expediu recomendação a Sydvan Ribeiro Neves, orientando que ele solicite demissão da função comissionada no Ruraltins ou deixe o mandato de vereador. Feita esta opção, ele deverá encaminhar à Promotoria de Justiça a cópia do respectivo pedido de demissão ou de desligamento.

A promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira sustenta que a acumulação é ilegal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Alvorada.

Ela relembra que a cumulação de cargo público com o mandato de vereador é lícita somente quando houver compatibilidade de horários e o cargo for de provimento efetivo. Neste sentido, frisa que o impedimento da cumulação do cargo em comissão está especificado nos artigos 29 e 54 da Constituição Federal e nas disposições da lei orgânica municipal.

O inquérito de instauração do inquérito civil público foi publicado no Diário Oficial do MPTO de segunda-feira, 18.