Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País devem estar atentos ao prazo final para a regularização de dívidas, no dia 31 de agosto. O momento é para que todos aqueles que estão devendo impostos possam fazer a negociação e ficar livres de consequências mais sérias. É possível pagar os débitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou optar pelo parcelamento.  

Quem não se regularizar dentro do prazo corre o risco de ser inscrito na Dívida Ativa, cobrada pela justiça com juros e outros encargos previstos em Lei, além de deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); perder auxílios, ter o CNPJ cancelado e até mesmo ser excluído do regime do Simples Nacional.  

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 2006.  É importante que os MEIs estejam atentos a todos os impostos que estão incluídos no regime e aproveitar os prazos específicos que o Simples proporciona à categoria.  

Para facilitar, a Contadora especialista em auditoria digital e direito tributário, Ana Paula Guimarães, deu algumas orientações. “Para fazer a formalização do parcelamento, o MEI deve entrar no site do Portal Simples Nacional e solicitar essa opção. Ele deve pagar a primeira parcela. Se for pagar a dívida integralmente também deverá fazê-lo até o dia 31 de agosto”, orientou.  

A especialista ainda alertou para que não se deixe tudo para o último dia. “É importante observar os prazos e tentar resolver o quanto antes. As consequências são sérias e pode acabar com o negócio e com as perspectivas de crescimento da empresa. Procure um profissional contábil, peça auxílio, que tudo vai ficar mais fácil”, finalizou Ana Paula Guimarães.  
Para consultar os débitos em aberto, parcelamento, emissão do DAS, bem como mais informações, acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.