A decisão favorável à empresa foi proferida nesta madrugada de quinta-feira (03). - Crédito: DivulgaçãoA Toledo Fibra que presta serviços de internet em várias cidades do Tocantins, entrou com uma ação judicial pedindo para permitir o funcionamento da empresa durante o Lockdown determinado pela prefeitura de Araguaína e teve sua solicitação acatada pela justiça.
A decisão favorável à empresa foi proferida nesta madrugada de quinta-feira (03), pelo juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos.
De acordo com a liminar, a Toledo Fibra poderá atender aos chamados de clientes visando a manutenção técnica e reparos de urgência e/ou emergência em todos os pontos de sua rede de comunicação por rádio e/ou fibra ótica.
A empresa entrou com um Mandado de Segurança, através do advogado Eduardo Cerqueira alegando que o decreto nº 041, de 31 de maio de 2021, assinado pelo prefeito Wagner Rodrigues (SD),impede a prestação de um serviço essencial (internet), ainda mais no momento em que a população está sendo orientanda a ficar em casa, a fim de diminuir a circulação e aglomeração de pessoas, destacando ainda que a empresa também atende vários órgãos públicos, inclusive a Saúde.
Em sua decisão, o juiz ressaltou que o decreto é contraditório ao reconhecer que o serviço de telecomunicações é uma atividade essencial, mas permitir apenas o atendimento de forma remota, o que, evidentemente, impede eventuais reparos de urgência e/ou emergência na rede de comunicações.
A empresa também havia solicitado a realização do atendimento presencial ao público em sua sede comercial, contudo, teve esse pedido específico negado, uma vez que os chamados podem ser feitos por telefone ou outros meios de comunicação.
