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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil responsabiliza deputado estadual por crime de falsificação de documento

29 março 2011 - 12h13

O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou na 3ª Vara da Fazenda, no Fórum de Palmas, um aditivo à Ação Civil Pública proposta em novembro de 2010 contra quatro delegados de polícia (que ocupavam cargos de gestão) e o então servidor Diego Giovanni de Melo Silva, filho do Deputado Estadual Iderval Silva. A ação do MPE, assinada pelo Promotor de Justiça Adriano Neves, apontou que o servidor praticou ato de improbidade administrativa ao descumprir dever funcional de frequência ao serviço.

Diego Silva havia ingressado no cargo em setembro de 2003 e desde então, vinha tendo abono de faltas e sucessivas promoções e remoções na Secretaria de Segurança Pública, mesmo cursando integralmente Faculdade de Medicina em Porto Nacional desde janeiro de 2005. De acordo com o Promotor, ele estaria se utilizando da influência de seu pai para não comparecer ao trabalho e continuar recebendo pagamento.

Ainda em novembro, o juiz Helvécio Maia Brito deferiu liminarmente a Ação proposta pelo MPE e afastou Diego do cargo de agente de polícia. O juiz também determinou a suspensão do pagamento de salários ao servidor. Porém, dias depois, o Desembargador Amado Cilton, mesmo sabendo que o servidor não estava trabalhando, revogou a decisão de primeira instância, por meio de agravo de instrumento, fazendo com o que o mesmo retornasse ao cargo para que pudesse receber os salários normalmente.

Nesta segunda-feira, 28 , o Promotor de Justiça Adriano Neves propôs à Justiça a responsabilização do Deputado Estadual Iderval Silva e de seu Chefe de Gabinete, Luis de Melo Gomes. Conforme informado na Ação, eles enviaram folha de frequência de Diego Giovanni como se ele fosse servidor à disposição do gabinete do parlamentar, entretanto, não há qualquer ato neste sentido. A princípio, segundo o Promotor de Justiça, trata- se de documentação falsa.

Desta forma, as condutas dos envolvidos caracterizam prejuízo ao erário e afrontam os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência. O MPE também requereu à Justiça, que encaminhe cópia da Ação à Polícia Judiciária para abertura de inquérito policial, a fim de averiguar a prática do crime de falsificação de documento. (Da Ascom MPE/TO)
 

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