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DESMEMBRAMENTO

Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania é dividida em duas

08 julho 2011 - 12h26

A Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania foi divida em Secretaria da Segurança Pública – S.S.P e Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, depois de a Assembléia Legislativa do Tocantins decretar e o governador Siqueira Campos sancionar a Lei 2.461, ontem, 07 de julho. Assumiu a recém criada Secretaria, o Dr. Djalma Leandro, antigo Subsecretário da Justiça e Cidadania. O governador Siqueira Campos empossou, ainda na noite de ontem, o titular da nova Pasta.

As estruturas operacionais e os cargos de provimento em comissão, das referidas Secretarias, sofreram algumas alterações que já constam no diário oficial do Estado. Desta maneira, os cargos providos de Assessor Especial da Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania, são transferidos para a Secretaria de Segurança Pública. Em sendo necessário, os cargos e as funções podem ser redistribuídos, mediante ato do Secretário- Chefe da Casa Civil, para a estrutura operacional da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

Compete à Secretaria da Segurança Pública coordenar as políticas estaduais de segurança, elaborando-as e executando-as em conjunto com a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, o Corpo de Bombeiros Militar, a Defensoria Pública, o Departamento Estadual deTrânsito – DETRAN-TO, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins – IPEM-TO, as Polícias Civil e Militar, a Fundação Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo – Fundação PROCON e a Vigilância Sanitária, conforme disposto em legislações próprias de cada um.

Vinculam-se à Secretaria da Segurança Pública o Departamento Estadual de Transito – DETRAN- TO, A Fundação de Assistência ao Preso e ao Cidadão, o Conselho de Segurança Pública que de agora em diante passam a denominar-se : Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, O Fundo Estadual de Segurança, Justiça e Cidadania, criado pela lei 2.434, de 31 de Março de 2011, Conselho Fiscal do Fundo Estadual de Segurança Pública, o Conselho Fiscal do Fundo Estadual de Segurança, Justiça e Cidadania, também instituído pela Lei 2.434, de 31 de Março de 2011.

À recém criada Secretaria compete defender os direitos humanos, Elaborar, Coordenar e administrar a política de atendimento às medidas sócio educativas, por meio da gestão de providencias privativas de liberdade, proporcionar ao adolescente em conflito com a lei, meios efetivos para sua ressocialização, Elaborar, Executar e coordenar a seleção, a formação e a capacitação de profissionais para o trabalho em unidades socioeducativas, Elaborar, Implementar e avaliar políticas de prevenção de atos infracionais, promover os direitos humanos, elaborar, coordenar e administrar a política prisional, coordenar, controlar e administrar os estabelecimentos prisionais, monitorar a execução penal.

Vinculam-se à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos: o PROCON, o Conselho de Gestão do Fundo para as relações de Consumo, o Conselho Estadual sobre Drogas, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE- TO, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa- CEDI- TO, o Conselho Penitenciário, o Fundo Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual para as Relações de Consumo, o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente. (Da Ascom SSJC)


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