O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano, está implementando o programa estadual de regularização fundiária PROPRIEDADE LEGAL. O projeto busca regularizar imóveis urbanos de forma sustentável, possibilitando à população de baixa renda a posse definitiva da propriedade e o acesso a linhas de crédito para construção e melhorias. A meta é atender, em parceira com a Defensoria Pública, 31 municípios e beneficiar 36 mil famílias no Estado.
A Propriedade Legal será lançado neste sábado, 1º de outubro, em Araguaína, cidade que receberá a primeira ação do programa. Os primeiros beneficiados serão os moradores do setor Nova Araguaína. Uma reunião de esclarecimento e mobilização está prevista para às 17h, na quadra da Escola Municipal Manoel Lira, com a presença de técnicos da Secretaria das Cidades e defensores públicos que acompanham o projeto.
O diretor de Gestão Social e Regularização Fundiária da Secretaria das Cidades Wilamas Ferreira dos Santos é o responsável pelo desenvolvimento do programa. Ele observa que, “além do documento de posse, a legalização dos imóveis promove outros benefícios como direito a água, energia, saneamento básico, acesso a transporte coletivo, hospitais, escolas, praças e outros serviços públicos que possibilitam uma vida mais digna à população.”
Ordenamento e desenvolvimento
A regularização fundiária tem relação direta com o ordenamento do crescimento das cidades tocantinenses e o desenvolvimento social, econômico e ambiental dos municípios. “A proposta do governo não é só ajudar os moradores a legalizar seus imóveis, mas também resolver um dos grandes entraves aos processos de ordenamento do crescimento e de desenvolvimento sustentável das cidades tocantinenses”, destaca o secretário das Cidades Ronaldo Dimas.
A situação irregular das áreas urbanas, segundo Dimas, inviabiliza a aprovação de projetos técnicos para busca de investimentos em melhorias nas cidades, além de dificultar as ações de ordenamento urbano. “Muitas prefeituras estão, por este motivo, impossibilitadas de ter acesso a recursos e crescendo desordenadamente. É um proble0ma grave que precisamos resolver definitivamente. O ordenamento do crescimento e o desenvolvimento sustentável das cidades dependem destas ações que estamos implementando. Os investimentos não chegarão onde o problema fundiário for entrave”, alerta Dimas.
Ronaldo Dimas aponta outro ponto positivo do programa para as cidades: o incremento da arrecadação municipal, com a inclusão de um número expressivo de novos contribuintes de IPTU e taxas de serviços urbanos, e o controle por parte das prefeituras de invasões e conflitos fundiários urbanos. “Quanto mais imóveis legalizados, mais recolhimento de impostos e mais investimentos em melhorias para as comunidades. Quanto mais legalidade imobiliária, menos problemas com ordenamento do crescimento urbano e com a ocupação de áreas” . (Secom - TO )
