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Falta de estrutura leva MPE e Defensoria Pública a pedirem interdição do CASE

30 setembro 2011 - 18h26

Depois de ficar três meses desativado, aguardando as reformas e adequações necessárias, o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Palmas, que atende jovens e adolescentes de várias regiões do Estado, deverá ser interditado. Esse foi o pedido feito à Justiça pelo MPE e Defensoria Pública, no último dia 28.

Em junho deste ano, após diversas vistorias realizadas no Centro, que apontaram problemas no sistema sanitário e na estrutura física, falta de água, equipe sem formação adequada e outras irregularidades, as Instituições pediram a suspensão das atividades do Centro até que o Estado promovesse todas as adequações necessárias. Com a paralisação, os adolescentes foram transferidos, no início de julho, para o Centro de Internação Provisória (Ceip), sem estrutura adequada para recebê-los, até que a situação fosse regularizada.

Em acordo firmado com o MPE, Defensoria Pública e Juizado da Infância e Juventude, a então Secretaria de Segurança, Justiça e Cidadania (SSJC) comprometeu-se a providenciar a reforma das instalações, reestruturação física, capacitação da equipe de atendimento e elaboração de uma nova proposta pedagógica da entidade em até 90 dias, mas o acordo foi descumprido.

Diante da omissão do Estado em assegurar as condições mínimas para acolhimento dos adolescentes, o MPE e Defensoria Pública requerem à Justiça que determine a interdição do Centro, até que nova inspeção pelos órgãos competentes permita a retomada das atividades. Pedem também que os adolescentes cujas famílias residem em Palmas fiquem em liberdade assistida, e que os provenientes de outras comarcas sejam encaminhados a sua cidade de origem, acompanhados das respectivas cartas precatórias.(Da Ascom MPE-TO)

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