Garantia foi feita a partir da alteração de uma Medida Provisória - Crédito: DivulgaçãoO Governo do Tocantins irá realizar os pagamentos referentes às promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CMB) que irão ocorrer no dia 21 de abril deste ano.
A Medida Provisória (MP) editada pelo governador Mauro Carlesse garante que os pagamentos serão realizados a partir de janeiro de 2022. A MP foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (19).
Além disso, o documento foi encaminhado para apreciação e votação na Assembleia Legislativa. O governador ainda ressaltou que, conforme a Constituição Estadual, as promoções dos militares devem ocorrer anualmente e exclusivamente no dia 21 de abril.
“A partir de agora, seguem as etapas de estudo, planejamento e verificação da capacidade orçamentária, tudo isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos proceder o pagamento dessas promoções que são um direito e um reconhecimento pelos serviços prestados por essas corporações, que são orgulho do Tocantins”, destaca Carlesse.
De acordo com a MP, o militar que preencher os requisitos de transferência para reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
O novo texto também altera o tempo mínimo de permanência na Graduação de 1º Sargento e de promoção ao grau hierárquico imediato na carreira de Praças. Anteriormente, o tempo era de 36 meses e agora passa a ser de 24.
Essa mudança, no entanto, só terá efeito financeiro a partir de janeiro de 2020.
